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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJAP 00010475520228030009

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUEGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17a2dbc864c18a1ae2a72128a61699b35233c77e633513858dbd83578c2ca953

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 17a2dbc864c18a1ae2a72128a61699b35233c77e633513858dbd83578c2ca953
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 17a2dbc864c18a1ae2a72128a61699b35233c77e633513858dbd83578c2ca953
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-06-02 — Liberdade provisória Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-06-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-06-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-06-15 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-06-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2022-07-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2022-07-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:10:27.404000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220519172308
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17a2dbc864c18a1ae2a72128a61699b35233c77e633513858dbd83578c2ca953

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-19 a 2022-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-02
Definitivo (TPU 246)
2022-07-25
Arquivamento (TPU 12430)
2022-07-21
Recebimento (TPU 132)
2022-07-21
Conclusão (TPU 51)
2022-07-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-19
Remessa (TPU 123)
2022-07-06
Petição (TPU 85)
2022-07-05
Petição (TPU 85)
2022-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-15
deferimento (TPU 12444)
2022-06-09
Recebimento (TPU 132)
2022-06-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-19T17:23:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-05-19T18:25:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-05-20T11:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-06-07T07:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-09T07:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6406",
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  6. 2022-07-05T12:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2022-07-06T21:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
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    "codigo": "6406",
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  }
}
  8. 2022-07-19T14:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-07-21T13:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  10. 2022-05-19T18:18:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-05-19T18:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43915",
    "nome": "PLANTÃO - OIAPOQUE"
  }
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  12. 2022-05-20T11:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-06-02T11:35:45.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-07T07:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  15. 2022-06-09T07:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2022-06-15T16:33:39.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-06-27T12:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  18. 2022-07-19T14:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  19. 2022-07-21T13:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  20. 2022-07-25T12:52:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  21. 2022-08-02T12:21:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.