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STJ — 2011650

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2023-04-03Data Publicacao: 2023-04-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ac6b47cb7157e240d2202a15e4c2a4d6be3e0b8c4fe9315089eeba675c17aad

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. REPETITIVO DO STJ RESP N° 1.312.736/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE VERTER VALORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATÉMÁTICA, APÓS ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. VINCULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A EVENTO FUTUTO E INCERTO. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. REPETITIVO DO STJ RESP N° 1.312.736/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE VERTER VALORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATÉMÁTICA, APÓS ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. VINCULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A EVENTO FUTUTO E INCERTO. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 14364>>-MG, <<REsp 127611>>-DF (SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO) STJ - {{REsp 1939176}}-DF

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.