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STJ — 1985546

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-05-24Data Publicacao: 2022-05-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2fa291c92b5dba9f2f54cd416b8a5b4601e20d752f0bba992d2197592b49b05

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E AO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REPETÍVEL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL QUE CORROBORAM PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes.
  2. A palavra da vítima na fase policial foi corroborada na fase judicial pelo exame pericial irrepetível acompanhado do depoimento de policiais que atenderam à ocorrência, estando escorreita a decisão agravada que restabeleceu a condenação.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E AO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REPETÍVEL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL QUE CORROBORAM PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 2. A palavra da vítima na fase policial foi corroborada na fase judicial pelo exame pericial irrepetível acompanhado do depoimento de policiais que atenderam à ocorrência, estando escorreita a decisão agravada que restabeleceu a condenação. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO - REVALORAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - <<AgRg no REsp 1663338>>-DF, <<AgRg no REsp 1907620>>-PR (PALAVRA DA VÍTIMA - CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS - SUFICIÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 558613>>-RJ, <<AgRg no HC 385358>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.