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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00001289820194013812

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª Sete LagoasGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b059d6de761749e253825bc08119cab60018e8291c91f88e02843ed1f4ff9f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7b059d6de761749e253825bc08119cab60018e8291c91f88e02843ed1f4ff9f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 7b059d6de761749e253825bc08119cab60018e8291c91f88e02843ed1f4ff9f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2020-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-10-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-10-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2022-04-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2022-09-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:52:46.010000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190211154057
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7b059d6de761749e253825bc08119cab60018e8291c91f88e02843ed1f4ff9f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-26 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-04-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-04-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-01
Conclusão (TPU 51)
2022-02-08
Petição (TPU 85)
2022-02-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-01-29
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-26T15:44:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-30T16:21:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-21T18:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-25T13:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-05T14:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-09-09T17:37:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-30T16:21:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-21T18:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-05-21T18:31:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-21T18:32:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-07-02T16:20:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-07-02T16:21:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-02T16:21:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-07-05T08:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  16. 2019-07-15T16:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-08-16T14:10:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-09-02T14:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-02T17:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-10-25T14:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-10-25T14:40:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-11-04T10:31:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-11-06T17:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-11-07T17:26:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  25. 2020-09-09T17:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-09-25T15:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  27. 2020-09-25T15:46:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-10-02T16:15:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  29. 2020-10-07T13:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-10-07T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2020-10-07T13:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-10-14T10:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-12-14T18:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  34. 2020-12-17T23:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2020-12-17T23:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2021-01-29T12:54:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-02-02T13:26:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  38. 2022-02-02T13:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  39. 2022-02-02T13:27:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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}
  40. 2022-02-08T13:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.