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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00188591120118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 890d7c361fe18f3a06d3a875cf3f1cb154d2986694d48b1bc54eb0ff1e9e9d22

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00188591120118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 890d7c361fe18f3a06d3a875cf3f1cb154d2986694d48b1bc54eb0ff1e9e9d22. SHA-256 do comentário: 0b4ef6e24cffa8fcc2b8ad975e4448422ecc70e885994d4ee9134abd3669e95c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 890d7c361fe18f3a06d3a875cf3f1cb154d2986694d48b1bc54eb0ff1e9e9d22
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2011-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2011-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2012-11-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2012-11-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2012-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2013-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2013-01-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2013-01-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2014-01-16 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2014-01-16 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2019-01-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2019-01-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2019-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2019-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:40:28.244000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110620120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-06-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 890d7c361fe18f3a06d3a875cf3f1cb154d2986694d48b1bc54eb0ff1e9e9d22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-20 a 2019-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-06
Definitivo (TPU 246)
2019-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-02-11
Conclusão (TPU 51)
2019-02-11
Petição (TPU 85)
2019-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-22
Desarquivamento (TPU 893)
2019-01-22
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-11T09:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-04-30T11:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-03-19T00:39:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-03-01T12:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-03-01T12:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-02-02T00:34:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-01-22T12:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-01-22T12:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-01-26T02:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-01-15T12:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-12-12T02:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-11-28T08:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-11-02T02:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-10-22T10:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-09-19T11:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-09-03T09:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-08-15T12:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-07-24T09:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-07-06T09:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-06-19T10:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-05-21T11:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-05-03T12:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-03-31T04:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-03-20T10:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-08-25T04:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-08-10T11:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-08-05T04:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-07-25T09:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-07-19T08:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2019-05-06T11:45:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2019-05-06T11:45:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2019-02-13T11:04:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2019-02-11T09:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2019-01-22T12:03:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-01-22T12:02:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  36. 2014-01-16T06:26:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2014-01-16T06:26:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  38. 2013-01-15T11:44:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2013-01-11T09:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-01-11T09:28:48.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.