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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00074308120108250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074308120108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8. SHA-256 do comentário: b13784c2813eaee3759c7c7611b2dd73f4651ac89962ac48dba0d1f6590ccf1c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  2. 2010-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  3. 2010-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  4. 2010-08-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  5. 2010-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  6. 2015-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  7. 2015-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  8. 2016-12-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2017-05-02 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-07-05 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-07-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2018-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  18. 2018-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/233
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/225
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/223

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:01:35.733000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100411120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 236 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-11 a 2018-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-18
Definitivo (TPU 246)
2018-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-06
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2018-07-05
Conclusão (TPU 51)
2018-07-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 236. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-05T14:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2018-07-03T16:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-02-01T10:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-11-07T11:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-07-07T07:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-05-02T07:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-02-09T15:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-12-29T11:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2018-09-02T22:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-09-01T15:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-24T12:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-07-27T00:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-07-19T00:45:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-07-16T18:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-07-05T17:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-20T00:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-02-08T17:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-01-23T01:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-12-18T09:26:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-12-18T08:57:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-12-04T08:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-11-23T09:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-10-20T00:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-10-09T10:10:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-10-06T10:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-10-06T07:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-08-08T01:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-07-27T12:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-07-27T12:32:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-07-18T07:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-06-22T01:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-06-09T10:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-06-09T07:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-04-12T12:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-03-29T14:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-02-22T02:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-02-09T12:13:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2016-12-03T01:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-12-03T01:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2016-11-22T10:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.