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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF3 00078898020004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 411fb529b9247c17baf094735b0ef7f57657f8d3573d67bcf1a7041b81e40d0b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 411fb529b9247c17baf094735b0ef7f57657f8d3573d67bcf1a7041b81e40d0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 411fb529b9247c17baf094735b0ef7f57657f8d3573d67bcf1a7041b81e40d0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 411fb529b9247c17baf094735b0ef7f57657f8d3573d67bcf1a7041b81e40d0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-10-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2016-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2016-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2017-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2017-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2018-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2019-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2020-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2020-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2021-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2021-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2022-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2022-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T23:36:14.742106792Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001004000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 411fb529b9247c17baf094735b0ef7f57657f8d3573d67bcf1a7041b81e40d0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-10-04 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-13
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-05-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-23
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-22
Conclusão (TPU 51)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-11
Conclusão (TPU 51)
2021-03-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-01
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-10-04T18:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2000-10-09T12:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-09-04T09:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-05-13T14:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-09-27T17:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-11-13T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-09-01T17:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-05-13T15:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-01-25T16:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-08-08T16:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-01-25T15:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2006-08-03T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2006-08-10T15:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  14. 2006-08-24T13:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-06-26T15:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-08-07T13:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2007-11-09T16:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2008-04-14T15:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2008-04-16T15:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2008-09-24T16:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-10-07T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2009-03-30T16:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2009-04-02T15:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  24. 2010-01-08T14:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2010-01-12T16:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2010-09-21T16:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-12-13T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  28. 2010-12-15T14:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2011-06-22T10:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  30. 2011-06-24T13:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2011-11-21T11:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2012-06-04T12:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  33. 2012-08-15T12:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  34. 2013-01-18T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 2013-03-04T17:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-05-15T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-05-21T10:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-08-02T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2013-08-29T10:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.