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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00077457520118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62e15b4eeb337f9111271b73e2dede342a78667e56f458c6443bc444206e68d6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00077457520118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 168 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 62e15b4eeb337f9111271b73e2dede342a78667e56f458c6443bc444206e68d6. SHA-256 do comentário: c166ba3eb2d01e67b6871e2ee62ddd46a1024fee5794d4633b507df11fa9eed0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 62e15b4eeb337f9111271b73e2dede342a78667e56f458c6443bc444206e68d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  2. 2011-03-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  3. 2011-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2011-05-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  5. 2011-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  6. 2011-07-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  7. 2011-07-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  8. 2011-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  9. 2014-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2014-11-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2014-11-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2014-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2014-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2015-01-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2015-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2015-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2015-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2015-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:12:55.026000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110314120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 62e15b4eeb337f9111271b73e2dede342a78667e56f458c6443bc444206e68d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 168 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-14 a 2015-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-04
Documento (TPU 581)
2015-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-12
Definitivo (TPU 246)
2015-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-12
Petição (TPU 85)
2015-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-17
Conclusão (TPU 51)
2014-11-17
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 168. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-24T10:20:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-01-12T11:12:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-01-08T09:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-17T10:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-11-17T09:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-11-14T10:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-03T09:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-10-03T08:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-17T10:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-09-05T10:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-08-01T09:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-07-31T11:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-07-28T11:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-15T04:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-03T10:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-06-07T02:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-06-06T02:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-05-27T10:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-26T08:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-05-26T08:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-04-29T08:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-02-28T12:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-02-17T07:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-12-20T03:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-12-09T10:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-11-05T10:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-10-30T03:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-10-16T08:09:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-09-13T03:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-09-02T08:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-08-21T07:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-07-26T02:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-07-15T09:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2013-05-07T02:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-04-25T07:50:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-04-12T11:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2013-02-26T02:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2013-02-14T09:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-12-18T02:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-12-06T11:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.