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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT6 00000465320115060020

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: RECIFE - 20A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e85955bea63cb173bd6c1cbf1b3d57c19c1553849cc06813a973058b937d42b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 7e85955bea63cb173bd6c1cbf1b3d57c19c1553849cc06813a973058b937d42b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 528 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-11-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/378
  4. 2018-07-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/382
  5. 2020-06-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/413
  6. 2023-12-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/463
  7. 2024-02-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470
  8. 2024-03-11 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/472
  9. 2024-05-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/479
  10. 2024-06-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/484
  11. 2024-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/489
  12. 2024-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/496
  13. 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/368/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  14. 2025-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/369/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  15. 2025-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/370/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  16. 2026-01-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/371/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  17. 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/372/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  18. 2026-03-11 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/527

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-02 no assunto oficial «Aviso Prévio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-11-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/378
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-07-20 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/382

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 528 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-20 a 2026-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-11
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2026-03-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-19
Publicação (TPU 92)
2026-01-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-19
Conclusão (TPU 15101)
2025-12-19
Conclusão (TPU 51)
2025-12-10
Conclusão (TPU 51)
2025-12-09
Petição (TPU 85)
2025-12-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 528. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2011-04-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-07-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-10-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-02-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-07-19T12:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-07-20T11:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-07-20T14:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-07-24T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-07-24T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-07-26T17:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "20669",
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  }
}
  12. 2018-07-30T17:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  13. 2018-07-31T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-08-08T00:46:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-08-15T01:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-08-15T01:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2018-08-15T16:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-16T10:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-08-21T01:50:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2018-08-21T01:50:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2018-08-22T18:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  22. 2018-08-23T14:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  23. 2018-08-30T00:52:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  24. 2018-09-04T00:34:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  25. 2018-10-25T16:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
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  }
}
  26. 2018-10-26T13:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  27. 2018-11-14T16:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20669",
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  }
}
  28. 2019-04-08T15:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2019-04-08T16:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-04-09T12:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-04-10T00:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-04-10T00:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  33. 2019-04-12T18:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  34. 2019-04-15T11:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2019-04-24T14:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  36. 2019-04-26T00:18:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  37. 2019-04-26T00:18:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  38. 2019-04-29T11:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  39. 2019-04-29T15:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}
  40. 2019-04-30T00:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20669",
    "nome": "RECIFE  - 20A VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.