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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00099256420118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 268c7ec152fab8f894eb202a3ed8ecfaf2f15a476980186f77e22384f8db6f8f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099256420118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 268c7ec152fab8f894eb202a3ed8ecfaf2f15a476980186f77e22384f8db6f8f. SHA-256 do comentário: 89fee8559f66545251d5bd2b2464eeb6bb8ec32bc0843fcb8ba201c01a2ebca8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 268c7ec152fab8f894eb202a3ed8ecfaf2f15a476980186f77e22384f8db6f8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2011-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2011-05-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2011-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  5. 2011-07-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 2012-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2018-10-04 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2018-10-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2019-06-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2019-06-27 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2019-08-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2019-08-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2019-10-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2019-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2019-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:06:33.524000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110401120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 268c7ec152fab8f894eb202a3ed8ecfaf2f15a476980186f77e22384f8db6f8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-01 a 2020-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-11
Definitivo (TPU 246)
2019-10-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-10
Petição (TPU 85)
2019-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-29
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2019-08-28
Conclusão (TPU 51)
2019-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-27
Petição (TPU 85)
2019-06-18
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-27T09:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2019-05-13T11:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-10-04T09:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  4. 2018-09-27T15:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2020-07-16T23:13:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-09-21T00:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-09-10T08:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-27T09:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-06-05T11:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-24T08:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-28T09:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-01-21T05:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-30T00:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-18T13:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-10-04T10:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-09-27T14:40:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-09-26T13:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-09-26T12:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-09-03T09:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-08-23T08:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-07-27T02:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-07-16T12:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-05-07T08:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-04-13T09:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-02-27T11:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-02-23T10:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-02-08T22:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-01-10T10:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-01-02T12:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-11-01T04:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-10-19T09:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-09-13T13:14:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-08-08T12:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-07-25T09:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-07-20T06:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-05-31T09:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2011-05-30T07:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2011-05-26T09:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2011-05-25T10:03:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2011-05-25T09:59:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.