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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000801020155030137

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8392817d6d95b4cc3f9830e1880b49a095ffa4dc8aef23a70c2e90ca08ccb0cb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000801020155030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8392817d6d95b4cc3f9830e1880b49a095ffa4dc8aef23a70c2e90ca08ccb0cb. SHA-256 do comentário: 3701833b9a404243323071762d201d8106cd712d5e78fa804fa205836645a4fc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 8392817d6d95b4cc3f9830e1880b49a095ffa4dc8aef23a70c2e90ca08ccb0cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
  • Registro documental: 8392817d6d95b4cc3f9830e1880b49a095ffa4dc8aef23a70c2e90ca08ccb0cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-22 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2015-02-09 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-02-09 — Ausência do Reclamante Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2015-02-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-02-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2015-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2015-03-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2015-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2015-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2015-03-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2015-05-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2015-05-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2015-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:22:10.470679082Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-22T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8392817d6d95b4cc3f9830e1880b49a095ffa4dc8aef23a70c2e90ca08ccb0cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-22 a 2015-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-20
Recebimento (TPU 977)
2015-05-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-05-07
Mero expediente (TPU 11010)
2015-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-19
Remessa (TPU 123)
2015-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-03
Petição (TPU 85)
2015-03-02
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2015-05-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2015-02-09T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  9. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2015-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.