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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000105920098110030

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Nobres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f482b336c51e06e68c831149d0ad82c6ab8486f433871c92149856b7306f2a2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0f482b336c51e06e68c831149d0ad82c6ab8486f433871c92149856b7306f2a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2011-03-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2015-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2015-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2015-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2016-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2017-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2019-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  12. 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2019-07-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2020-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2020-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  17. 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2020-10-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-01-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2011-03-19 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-15 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 208 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-09 a 2020-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-29
Definitivo (TPU 246)
2020-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-29
Remessa (TPU 123)
2020-09-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-19
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-07-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 208. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-09T16:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  2. 2009-01-12T17:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8115",
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  3. 2009-01-13T13:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-01-15T12:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8115",
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  5. 2009-01-29T14:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-01-29T17:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-02-19T14:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-06-05T13:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-06-05T16:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
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  10. 2009-06-25T14:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8115",
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  }
}
  11. 2009-06-25T17:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
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  12. 2009-08-28T13:24:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-08-28T15:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-08-28T15:30:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2009-08-28T15:30:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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  }
}
  16. 2010-02-12T12:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2010-02-12T15:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  18. 2010-03-09T16:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  19. 2010-03-09T16:52:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  20. 2010-03-15T10:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  21. 2010-03-15T10:39:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  22. 2010-03-18T12:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  23. 2010-05-10T15:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  24. 2011-03-25T13:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  25. 2011-05-24T15:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  26. 2011-10-04T09:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
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  }
}
  27. 2011-10-04T12:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  28. 2011-10-28T16:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  29. 2012-08-06T14:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8115",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR"
  }
}
  30. 2012-08-06T14:22:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  31. 2012-08-16T11:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-09-03T14:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2013-02-08T13:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-02-20T18:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-03-08T08:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2013-04-26T14:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-05-09T08:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2013-05-23T08:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2013-06-18T11:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-06-18T11:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.