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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJMA 00001037020108100044

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c12fea4c5014e3f342333fa4c9fdf1207891f17ef53c99302ddcbbbf55cd47e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 9c12fea4c5014e3f342333fa4c9fdf1207891f17ef53c99302ddcbbbf55cd47e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-07 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2013-02-19 — Preliminar; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2014-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2022-11-24 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  5. 2022-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  6. 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  7. 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  8. 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  9. 2022-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  10. 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  11. 2023-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  12. 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  13. 2023-05-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  14. 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  16. 2024-02-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  17. 2024-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  18. 2024-03-21 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2013-02-19 no assunto «Dano ao Erário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-03 no assunto oficial «Dano ao Erário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-02-16 para o assunto oficial «Dano ao Erário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/209

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 214 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-07 a 2024-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-21
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-03-21
Documento (TPU 12270)
2024-03-21
Definitivo (TPU 246)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-20
Publicação (TPU 92)
2024-02-16
Arquivamento (TPU 12430)
2023-06-20
Conclusão (TPU 51)
2023-06-19
Petição (TPU 85)
2023-06-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 214. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-18T13:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-05-18T12:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-10-24T12:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2017-10-24T12:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-10-24T12:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2017-10-24T12:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2017-05-25T10:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-08-30T18:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-08-23T16:40:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2016-08-18T12:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2016-08-18T12:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-08-18T12:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-08-18T12:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-08-18T12:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2016-08-18T12:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2016-08-18T10:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2016-08-11T15:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2016-08-09T08:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  19. 2016-07-15T09:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-07-15T09:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2016-07-15T09:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-07-05T12:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  23. 2016-07-05T12:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-07-05T12:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-07-05T12:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2016-07-05T12:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    }
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  27. 2016-07-05T12:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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  28. 2016-07-04T18:27:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-06-08T20:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
  }
}
  30. 2014-09-03T10:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
  }
}
  31. 2014-09-03T11:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
  }
}
  32. 2010-07-09T17:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3020",
    "nome": "1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ"
  }
}
  33. 2010-07-06T10:03:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3020",
    "nome": "1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ"
  }
}
  34. 2010-01-07T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3020",
    "nome": "1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ"
  }
}
  35. 2014-04-24T09:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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}
  36. 2013-06-06T12:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  37. 2013-04-26T09:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
  }
}
  38. 2013-02-19T17:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
  }
}
  39. 2013-02-19T11:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
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    }
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    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
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}
  40. 2012-11-21T17:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14098",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.