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TJPE — 00000306720218173100

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6860aa091b65a1fe0d60f7f84d05d7b02af681c5f77013dce59ee67bef7d3a84

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-27 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19: Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-19: Conclusão (TPU 51)
2026-08-14: Conclusão (TPU 51)
2026-08-14: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-09: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09: Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-04: Publicação (TPU 92)
2026-03-04: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-02: Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-02: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Ver outros registros do assunto TPU 10012

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-01-27T13:08:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-27T13:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-08T12:15:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-18T08:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2021-06-18T12:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-22T22:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-06T11:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-11T08:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-11T08:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-17T23:24:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-17T23:24:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-20T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-20T13:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-21T15:26:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T12:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T12:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-07T10:45:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-07T10:45:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-21T13:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-13T13:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-13T13:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-16T11:33:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-16T11:33:58.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2025-02-21T10:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7031",
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2025-02-23T20:57:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    }
  ],
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2025-02-26T10:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7031",
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  }
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2025-06-16T21:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "7031",
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  }
}

2025-06-16T21:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "7031",
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}

2025-07-02T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
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2025-07-02T17:35:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
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    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
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2025-08-12T10:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
  }
}

2025-08-12T11:27:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
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}

2025-08-14T16:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
  }
}

2025-09-23T13:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
  }
}

2025-09-24T14:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
  }
}

2025-10-20T11:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
  }
}

2025-11-06T15:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7031",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA"
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2025-11-07T20:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2025-11-10T11:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-10T11:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPE — 00000261119978170630 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1997-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPE
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
TJPE — 00000307820258172760 — Ação Popular · 2025-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPE
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Popular
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
TJRN — 00114457320068200001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2006-05-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Tribunal: TJPE / TJRN
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJPE — 00000039320208173270 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2020-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPE
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
TJPA — 00003418119978140061 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1997-12-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Tribunal: TJPE / TJPA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
TJPR — 00000172620198160074 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2019-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Tribunal: TJPE / TJPR
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TJMA — 00002164020178100121 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2017-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Tribunal: TJPE / TJMA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
TJMA — 00002163220198100101 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2019-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Tribunal: TJPE / TJMA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O

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