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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001290920024013900

Classe: Execução FiscalÓrgão: 06ª - BelémGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d887791763ad2a4471c2382ca58a28b6f390a7ed7afcfae97f0a1fc137e5b9c9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d887791763ad2a4471c2382ca58a28b6f390a7ed7afcfae97f0a1fc137e5b9c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2003-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2003-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2003-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2004-04-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2011-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2011-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2011-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2011-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2012-03-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2012-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2012-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2023-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2023-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2023-06-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-04-06 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-17 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T11:28:22.372000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020108080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d887791763ad2a4471c2382ca58a28b6f390a7ed7afcfae97f0a1fc137e5b9c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-09 a 2023-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-28
Publicação (TPU 92)
2023-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-26
Provisório (TPU 245)
2023-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Documento (TPU 581)
2023-04-26
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-04-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-09T16:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-01-21T10:44:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-01-21T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-07-23T18:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-03-07T16:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-09-23T14:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-12-09T14:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-11-10T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-11-24T19:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Belém"
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  10. 2011-12-05T19:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-12-06T10:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-03-08T12:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-03-08T12:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-01-21T10:43:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-01-22T11:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-01-22T11:43:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-05-07T14:06:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2002-10-18T16:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2002-10-23T14:20:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2002-10-24T13:28:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17729",
    "nome": "06ª - Belém"
  }
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  21. 2002-10-24T15:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17729",
    "nome": "06ª - Belém"
  }
}
  22. 2002-10-24T16:16:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17729",
    "nome": "06ª - Belém"
  }
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  23. 2002-12-06T11:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17729",
    "nome": "06ª - Belém"
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  24. 2002-12-09T10:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2002-12-11T18:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Belém"
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  26. 2003-01-08T19:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17729",
    "nome": "06ª - Belém"
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  27. 2003-05-12T14:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2003-05-13T13:34:08.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Belém"
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  29. 2003-06-30T17:00:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2003-07-01T17:30:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2003-07-01T18:00:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Belém"
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  32. 2003-10-21T18:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17729",
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  33. 2003-10-28T09:39:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2003-11-04T10:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2003-11-11T10:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2003-11-12T10:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2003-12-09T14:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2004-03-10T10:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2004-03-10T10:58:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2004-03-23T11:09:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.