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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00011172820024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70837311748174096f998d4b43066d5d0197ac2e2fe7246caa2365ad0fc7da60

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 70837311748174096f998d4b43066d5d0197ac2e2fe7246caa2365ad0fc7da60
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2002-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2004-01-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2004-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2004-04-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2004-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2004-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2004-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2004-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2004-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2004-09-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2005-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-10-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2017-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-05-28 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-18 a 2017-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-08
Recebimento (TPU 977)
2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-21
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-02-23
Recebimento (TPU 132)
2005-02-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-09-30
Remessa (TPU 123)
2004-09-01
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T14:10:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-21T00:34:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T15:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2004-09-30T16:22:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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  5. 2008-07-11T00:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-09-01T17:42:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-07-06T10:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2004-06-14T20:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2004-05-26T15:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2004-04-19T16:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2004-03-22T15:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2004-01-20T21:11:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2004-01-20T17:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-10-25T11:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-07-11T15:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-04-18T16:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  ]
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  17. 2017-02-08T15:15:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2017-01-18T14:10:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2016-10-20T15:27:10.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  20. 2016-10-20T15:20:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2005-02-23T14:37:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2005-02-23T13:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2004-07-21T12:52:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2004-06-15T12:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-05-28T14:00:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2004-03-26T17:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-03-18T12:23:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2004-01-21T14:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2004-01-20T19:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-07-10T11:32:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-11-26T11:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-09-17T21:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-06-18T14:28:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2002-04-22T18:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.