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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00192132720018020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b430970497943c248062f791fe16f1d4c4a7220c3f49f421286ac6eee46aba81

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b430970497943c248062f791fe16f1d4c4a7220c3f49f421286ac6eee46aba81
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  2. 2016-09-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2020-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2021-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2021-05-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2021-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-07-29 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-09-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-10-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-01-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-04-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-31 a 2023-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-29
Petição (TPU 85)
2022-09-27
Publicação (TPU 92)
2022-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-15
Desistência (TPU 463)
2022-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-12
Conclusão (TPU 51)
2022-04-29
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-22T09:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-09-22T09:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  3. 2016-09-22T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2023-03-07T16:42:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  5. 2023-03-07T16:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  6. 2022-09-29T18:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2022-09-27T11:51:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2022-09-26T19:38:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2022-09-26T01:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  10. 2022-09-15T17:37:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2022-09-15T17:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 107
    }
  ]
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  12. 2022-09-15T17:36:34.000Z — Desistência (TPU 463)
  13. 2022-08-12T11:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2022-04-29T21:54:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2022-04-21T17:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  16. 2022-01-24T17:33:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2022-01-21T09:54:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  18. 2021-10-06T15:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  19. 2021-10-06T15:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-09-20T15:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-09-20T15:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  22. 2021-07-29T16:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2021-06-18T11:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2021-05-21T21:35:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2021-05-15T00:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2021-05-05T09:25:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2021-05-04T17:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2021-05-04T15:03:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2021-05-04T15:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}
  30. 2021-05-04T13:50:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  31. 2021-04-06T18:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2020-06-22T17:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-06-15T00:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2020-06-04T15:17:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  35. 2020-06-04T15:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2019-10-30T15:16:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-06-08T09:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-06-08T09:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-10-24T07:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2017-10-13T11:09:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.