STJ — 2170689
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1321c1562f347f542f9ec8234682a08f65b11d2ea4aafc8377365e3cb6a0308d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do STJ.
- Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO
AGRAVANTE.
1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor
solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor
escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que
concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o
necessário revolvimento das provas constantes dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice
estabelecido pela Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito
seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva
e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a
partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos
termos em que definido na relação de direito material. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SOLIDARIEDADE PASSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2046293>>-SP,
<<REsp 165219>>-RS, <<AgInt no REsp 1759642>>-RS,
<<REsp 1601576>>-SP, <<AgInt no AREsp 1898289>>-RS
(EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO
MONITÓRIA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1336763>>-PA
(DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA
83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1775471>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1776999>>-SP,
<<AgInt no REsp 1778399>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.