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Agravo em Recurso Especial — Compromisso — TJPR 00894130320238160000

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: 1ª VICE-PRESIDÊNCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20a71e1fed2f39a649cdb8ece9a35fc7383de3e8d85bd4ba05fa0a278c4078ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 20a71e1fed2f39a649cdb8ece9a35fc7383de3e8d85bd4ba05fa0a278c4078ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-27 — Petição; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-29 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-09-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-10-17 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-10-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2023-10-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-10-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2023-10-20 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-10-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2024-04-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 no assunto oficial «Compromisso»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-27 a 2024-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-15
Recebimento (TPU 132)
2024-04-15
Recebimento (TPU 132)
2024-04-15
Documento (TPU 581)
2023-10-27
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-20
Remessa (TPU 123)
2023-10-20
Remessa (TPU 123)
2023-10-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-10-19
Remessa (TPU 123)
2023-10-19
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Compromisso | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-27T17:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-09-29T16:39:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  3. 2023-09-29T16:39:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-09-29T16:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-09-29T16:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-10-17T16:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  7. 2023-10-18T14:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  8. 2023-10-19T19:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2023-10-19T19:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  10. 2023-10-19T19:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2023-10-19T19:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
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  12. 2023-10-20T12:21:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  13. 2023-10-20T12:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  14. 2024-04-15T16:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2023-09-29T16:39:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
  16. 2023-09-29T16:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2023-10-10T00:14:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2023-10-19T18:47:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  19. 2023-10-23T14:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2023-10-27T17:14:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2024-04-15T16:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2024-04-15T16:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2024-04-15T16:29:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2024-04-15T16:29:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.