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Apelação Cível — Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — TJMMG 20009066220199130003

Classe: Apelação CívelOrgao: Gab. Desembargador James Ferreira SantosGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62e32e9367f9d0158d54c44f0730d4a4c33c2ca3815f60237d8e5d86d92b994b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Processo administrativo disciplinar: fases e defesa

Tema documentado no texto da fonte

Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

Trecho de Processo administrativo disciplinar: fases e defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, disciplinar.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
  • Registro documental: 62e32e9367f9d0158d54c44f0730d4a4c33c2ca3815f60237d8e5d86d92b994b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2020-07-21 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-07-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-09-24 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-09-25 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-11-03 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-02-22 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-03-01 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2021-03-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2021-03-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-05-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-09-24 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-21 a 2021-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-26
Documento (TPU 581)
2021-03-15
Petição (TPU 85)
2021-03-15
Petição (TPU 85)
2021-03-11
Confirmada (TPU 12266)
2021-03-11
Confirmada (TPU 12266)
2021-03-11
Petição (TPU 85)
2021-03-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-03-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-02-22
Petição (TPU 85)
2021-02-22
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-26T17:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-15T12:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-15T11:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-11T15:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-22T12:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-02-22T12:29:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-22T11:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-12-15T19:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-12-05T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2020-11-03T11:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-10-22T16:31:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  12. 2020-07-21T14:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-07-21T14:21:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
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  14. 2020-07-21T14:21:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-05-26T17:25:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  16. 2021-03-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  17. 2021-03-11T15:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-03-01T12:50:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-03-01T12:50:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-03-01T12:01:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-01-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-01-20T14:47:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2020-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-11-03T20:43:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-11-03T11:49:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  26. 2020-11-03T11:49:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  27. 2020-09-25T11:46:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
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  28. 2020-09-25T11:46:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  29. 2020-09-24T14:43:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
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}
  30. 2020-07-21T14:36:01.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.