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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00079864019978250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ef4c4412338a643e7bdf299e5de11f6207a2591eb5c60032dd5f9b6146bbd3c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079864019978250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5ef4c4412338a643e7bdf299e5de11f6207a2591eb5c60032dd5f9b6146bbd3c. SHA-256 do comentário: e3f275381096db98db983de08861a931b0acd1a0292c96164197b73b90d5322e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 5ef4c4412338a643e7bdf299e5de11f6207a2591eb5c60032dd5f9b6146bbd3c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-11-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 1997-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 1998-02-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  4. 1998-07-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2002-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2003-07-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2005-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2005-03-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2006-02-07 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2007-01-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2008-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2009-08-25 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2010-06-23 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2010-06-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2014-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-10-15 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2014-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-11-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-02-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-07-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:07.273000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19971125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5ef4c4412338a643e7bdf299e5de11f6207a2591eb5c60032dd5f9b6146bbd3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-11-25 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-17
Definitivo (TPU 246)
2014-10-24
Recebimento (TPU 132)
2014-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-24
Definitivo (TPU 246)
2014-10-15
Redistribuição (TPU 36)
2014-10-15
Definitivo (TPU 246)
2014-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-15
Remessa (TPU 123)
2013-06-28
Recebimento (TPU 132)
2010-06-28
Remessa (TPU 123)
2010-06-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-10-15T12:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-10-15T12:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2010-06-28T10:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2010-06-23T09:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2009-08-25T11:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2009-04-30T10:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2008-10-21T08:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  9. 2007-07-18T11:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  10. 2007-01-11T17:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2002-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2002-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2001-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2010-01-19T08:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-07-29T17:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2006-05-24T12:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2005-12-14T17:28:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2005-07-28T16:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2005-03-04T15:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2003-11-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2003-08-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2003-07-31T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2003-07-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2002-04-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2001-07-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 1999-03-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-04-17T10:29:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2014-10-24T09:54:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2014-10-24T09:53:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2014-10-24T09:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-10-15T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2014-10-15T12:47:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  33. 2013-06-28T08:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2010-06-10T18:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2010-06-10T18:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2009-12-17T09:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2009-09-01T08:44:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2009-08-17T17:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2009-05-28T09:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2009-05-07T11:56:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.