STJ — 1468234
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57d496501c4eec709b63ca21c171f817818fb7996c9b996e232e0b39f7c642e7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). 1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA
AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de
poderes especiais para receber citação não configura comparecimento
espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que,
na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento
espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes
especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a
apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que
não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a
citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o
peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes
especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa"
(EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de
9/8/2018).
1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos
estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista
que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para
receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à
penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça,
anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para
opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de
citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº
1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
DR. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, PELA PARTE AGRAVANTE JOSÉ LUIZ
ANTONELLI E OUTROS.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ADVOGADO - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
STJ - <<EREsp 1709915>>-CE, <<AgInt no AREsp 1133419>>-SP,
<<AgInt no REsp 1878581>>-DF,
<<AgInt no REsp 1478178>>-MS,
<<AgInt no AREsp 1305561>>-SC, {{REsp 1505418}}-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.