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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00021234520034047201

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de JoinvilleGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2cff3ec0ffbc42d6d6d99cec5cf42955e8204e482f8627c720db30f91ce5119

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: c2cff3ec0ffbc42d6d6d99cec5cf42955e8204e482f8627c720db30f91ce5119
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: c2cff3ec0ffbc42d6d6d99cec5cf42955e8204e482f8627c720db30f91ce5119
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2008-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  3. 2009-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  4. 2010-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  5. 2010-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2014-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2014-05-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2014-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2014-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2015-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-03-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2015-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2015-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2015-05-21 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2015-05-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2015-08-07 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-09-15 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137
  2. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-10-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-03-18 para o assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-14 a 2017-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-15
Movimentação processual (TPU 12291)
2016-03-02
Guarda Permanente (TPU 867)
2016-02-10
Recebimento (TPU 977)
2016-01-27
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2016-01-27
Remessa (TPU 123)
2015-08-07
Documento (TPU 581)
2015-07-21
Publicação (TPU 92)
2015-07-17
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2015-07-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2015-06-11
Recebimento (TPU 977)
2015-05-29
Remessa (TPU 123)
2015-05-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-27T20:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-08-07T18:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-07-21T00:34:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2015-07-17T17:04:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2015-05-29T12:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-05-21T14:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-04-10T17:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-04-06T17:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-03-26T15:44:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2015-03-23T00:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2015-03-19T19:36:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2015-01-28T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2014-06-27T18:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2014-06-24T15:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2014-05-28T14:03:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-05-23T17:03:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-05-23T15:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  18. 2014-05-13T15:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2014-04-02T17:37:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  20. 2014-04-02T17:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2014-02-24T13:26:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "sorteio",
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  22. 2014-02-26T13:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2014-02-24T16:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2014-02-24T12:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  25. 2010-06-11T17:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2010-06-11T17:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2010-04-23T12:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  28. 2010-03-22T02:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2010-03-15T16:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  30. 2010-03-05T18:46:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2010-02-01T15:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  32. 2010-01-28T15:53:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2010-01-07T16:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2010-01-07T15:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2009-12-17T15:34:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  36. 2009-11-18T16:09:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2009-11-13T15:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2009-11-12T19:03:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 2009-09-14T15:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2009-08-14T12:26:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.