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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização por Dano Moral — TRT3 00000812420125030032

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 4ª Vara do Trabalho de ContagemGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84ba2c8b449cf2e41a3c4e9cfae11c63670d17925c3b5353bb1e5a914a729fbb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000812420125030032 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 84ba2c8b449cf2e41a3c4e9cfae11c63670d17925c3b5353bb1e5a914a729fbb. SHA-256 do comentário: 73dc358a1e422d73336b5064222ea10e308dea36fb1e8530ccbc5390e2888659.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 162c9b41e01225322c7925ec9e344423db812eafec54b04cefb166296024ca85
  • Registro documental: 84ba2c8b449cf2e41a3c4e9cfae11c63670d17925c3b5353bb1e5a914a729fbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 84ba2c8b449cf2e41a3c4e9cfae11c63670d17925c3b5353bb1e5a914a729fbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-09-27 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2014-07-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-09-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2017-03-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2017-06-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2017-08-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2017-10-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2017-10-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2017-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2018-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2018-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2018-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2018-06-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2018-08-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2018-08-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2018-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2019-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:44:50.104148991Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 84ba2c8b449cf2e41a3c4e9cfae11c63670d17925c3b5353bb1e5a914a729fbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-17 a 2019-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-07
Recebimento (TPU 977)
2018-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-03
Petição (TPU 85)
2018-08-02
Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2018-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-02
Documento (TPU 581)
2017-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-23
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2012-09-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  13. 2012-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2012-09-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2012-11-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2014-07-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2014-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-09-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  32. 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2018-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2012-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.