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Recurso Especial — Violação dos Princípios Administrativos — TJMG 01557353320168130000

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2017-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: acfb022c6ae4f347c847949ff37eba4ff788582dc00ef401cbdfdeaf3e36d6ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

Trecho de REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: enriquecimento, ilicito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
  • Registro documental: acfb022c6ae4f347c847949ff37eba4ff788582dc00ef401cbdfdeaf3e36d6ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-11-20 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-01-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-02-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-02-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-02-28 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2018-03-05 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2018-05-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2018-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2018-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2018-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2018-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-01-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-01 a 2020-01-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-24
Recebimento (TPU 132)
2020-01-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-24
Recebimento (TPU 132)
2020-01-24
Remessa (TPU 123)
2020-01-24
Remessa (TPU 123)
2018-09-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-09-21
Recebimento (TPU 132)
2018-09-20
Remessa (TPU 123)
2018-08-02
Recebimento (TPU 132)
2018-08-01
Remessa (TPU 123)
2018-05-07
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2017-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2018-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-02-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2018-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2018-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2017-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2018-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2018-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2018-02-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  16. 2018-02-28T14:17:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2018-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2018-05-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  19. 2018-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-09-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  22. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  24. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  25. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.