STJ — 1330516
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38ff130a788312db7eb335eb6437f4125fdc21d5ac3a3605405111134e6749b9
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO COMERCIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável.
- O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo.
- O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.342.846/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 16/6/2021, DJe de 3/8/2021). Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
- O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "a veiculação da propaganda (que pelo que consta nos autos ocorreu somente uma vez), apesar de ilegal, não foi capaz de gerar prejuízo ou abalo a imagem ou a moral da coletividade".
- A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO COMERCIAL. PROPAGANDA
ENGANOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido
de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a
demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem
subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado
como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de
natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de
avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o
prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e
insindicável.
2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave
ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando
lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da
tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve
ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma
apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar,
banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo.
3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ
(EREsp 1.342.846/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte
Especial, j. em 16/6/2021, DJe de 3/8/2021). Portanto, o apelo nobre
encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a
quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
4. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "a veiculação da
propaganda (que pelo que consta nos autos ocorreu somente uma vez),
apesar de ilegal, não foi capaz de gerar prejuízo ou abalo a imagem
ou a moral da coletividade".
5. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão
recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DANO MORAL COLETIVO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
STJ - <<REsp 1303014>>-RS, <<REsp 1221756>>-RJ
(DANOS MORAIS COLETIVOS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - SÚMULA 83 DO
STJ)
STJ - <<EREsp 1342846>>-RS
(OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2107022>>-ES,
<<AgInt no AREsp 1945090>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1151802>>-DF, <<REsp 1643365>>-RS,
<<AgInt no AREsp 964666>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.