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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00209680320088250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a2f78734fbf207a4f36a92711e7aa19a87443002183105ebcb4a115b7201882

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7a2f78734fbf207a4f36a92711e7aa19a87443002183105ebcb4a115b7201882
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7a2f78734fbf207a4f36a92711e7aa19a87443002183105ebcb4a115b7201882
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  2. 2008-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2010-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2010-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2010-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2010-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2012-06-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2014-09-23 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2014-11-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2014-12-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2014-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2015-02-12 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-08-19 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2015-08-19 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2015-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2016-04-18 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-26 a 2016-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-11
Definitivo (TPU 246)
2015-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-22
Definitivo (TPU 246)
2015-09-10
Petição (TPU 85)
2015-09-03
Recebimento (TPU 132)
2015-09-03
(TPU )
2015-08-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-26
Recebimento (TPU 132)
2015-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-18T08:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2015-09-10T10:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2015-08-19T15:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2015-08-19T15:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  5. 2015-02-12T11:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-12-17T10:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-12-17T09:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  8. 2014-12-17T09:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2014-11-21T12:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2014-09-23T09:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  11. 2014-09-23T09:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-06-20T09:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Apelação",
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    }
  ]
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  13. 2013-09-05T12:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2013-06-20T11:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2010-07-16T10:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  16. 2010-03-02T12:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  17. 2009-04-14T10:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ]
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  18. 2015-09-03T11:39:12.000Z — (TPU )
  19. 2014-06-17T09:18:29.000Z — (TPU )
  20. 2013-08-15T09:47:06.000Z — (TPU )
  21. 2013-04-09T08:57:02.000Z — (TPU )
  22. 2013-03-13T08:40:06.000Z — (TPU )
  23. 2012-06-01T07:40:40.000Z — (TPU )
  24. 2010-07-26T09:02:04.000Z — (TPU )
  25. 2010-06-04T12:25:57.000Z — (TPU )
  26. 2009-09-16T17:21:13.000Z — (TPU )
  27. 2009-03-26T11:28:27.000Z — (TPU )
  28. 2009-01-30T10:53:41.000Z — (TPU )
  29. 2016-04-11T10:14:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2015-09-22T08:50:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2015-09-22T08:47:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2015-09-03T11:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2015-08-28T10:03:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2015-08-26T10:55:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-08-26T10:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-12-15T09:31:20.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  37. 2014-12-09T11:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-11-10T09:49:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-11-07T10:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-09-25T09:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.