STJ — 2023403
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e92d87d2b9493feb843ad5f92b47270e683c9ead7a6e16c3d141bf6bdbf61b6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA DOS PAIS NA CRIAÇÃO DO FILHO E EXPOSIÇÃO A RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais" (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003).
- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o melhor interesse do menor está na destituição do poder familiar de seus genitores, tendo em vista que: a criança é acompanhada pelo Conselho Tutelar desde tenra idade, devido a conflitos familiares, havendo, inclusive, registro de procedimento para apuração de suposto abuso sexual praticado por um tio materno; os pais nunca exerceram de forma responsável o poder familiar, ante a negligência sistemática na criação do filho, a exposição frequente da criança a risco à sua integridade física e psíquica e a vulnerabilidade do menor, em razão de o pai estar cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado e a mãe fazer uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas; o menor foi colocado em acolhimento institucional em 30/08/2017, iniciando-se a partir daí esforços constantes para a reintegração à família natural, os quais mostraram-se infrutíferos; os avós maternos e paternos desistiram de assumir a guarda, alegando dificuldade de cuidar da criança; o juiz da causa agiu com cautela, só autorizando a inscrição da criança no cadastro de adoção após um ano e meio de acolhimento institucional, por observar que não houve mudança de comportamento dos genitores ou a reaglutinação familiar; em 30/09/2019 foi deferida a guarda provisória aos interessados e iniciado o processo de adoção, já se encontrando o menor, desde tal data, inserido em família substituta que vai ao encontro dos seus interesses.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA DOS PAIS NA CRIAÇÃO DO
FILHO E EXPOSIÇÃO A RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inobstante os
princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na
medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do
menor no seio de sua família natural, procede o pedido de
destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando
revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o
injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de
sustento, guarda e educação da criança por seus pais" (REsp
245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o melhor interesse
do menor está na destituição do poder familiar de seus genitores,
tendo em vista que: a criança é acompanhada pelo Conselho Tutelar
desde tenra idade, devido a conflitos familiares, havendo,
inclusive, registro de procedimento para apuração de suposto abuso
sexual praticado por um tio materno; os pais nunca exerceram de
forma responsável o poder familiar, ante a negligência sistemática
na criação do filho, a exposição frequente da criança a risco à sua
integridade física e psíquica e a vulnerabilidade do menor, em razão
de o pai estar cumprindo pena privativa de liberdade em regime
fechado e a mãe fazer uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas; o
menor foi colocado em acolhimento institucional em 30/08/2017,
iniciando-se a partir daí esforços constantes para a reintegração à
família natural, os quais mostraram-se infrutíferos; os avós
maternos e paternos desistiram de assumir a guarda, alegando
dificuldade de cuidar da criança; o juiz da causa agiu com cautela,
só autorizando a inscrição da criança no cadastro de adoção após um
ano e meio de acolhimento institucional, por observar que não houve
mudança de comportamento dos genitores ou a reaglutinação familiar;
em 30/09/2019 foi deferida a guarda provisória aos interessados e
iniciado o processo de adoção, já se encontrando o menor, desde tal
data, inserido em família substituta que vai ao encontro dos seus
interesses.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.