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Ação Penal - Procedimento Sumário — Despenalização / Descriminalização — TJSE 00006770320158250044

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: SANTO AMARO DAS BROTASGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad1a8e1a816f21aeadae907fe77590412eb4facc2fe5f955b0d7373e16280b0a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: ad1a8e1a816f21aeadae907fe77590412eb4facc2fe5f955b0d7373e16280b0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2015-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2016-01-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2016-01-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2016-02-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2016-02-03 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2016-02-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2016-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-02-19 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2016-02-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2016-03-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2016-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2016-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2016-03-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2016-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-03 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:25:52.464000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151029120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ad1a8e1a816f21aeadae907fe77590412eb4facc2fe5f955b0d7373e16280b0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-29 a 2016-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-09
Definitivo (TPU 246)
2016-04-29
Definitivo (TPU 246)
2016-04-06
Documento (TPU 581)
2016-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-23
Documento (TPU 581)
2016-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização | Ameaça | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-03T11:06:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  2. 2015-12-03T09:49:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2016-06-17T08:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-04-05T12:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-21T11:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-17T13:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-17T03:48:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-03-04T10:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-22T13:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-01-22T12:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-01-22T12:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-01-14T12:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-11-24T09:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-11-13T08:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-06-09T15:43:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-04-29T13:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-04-06T12:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2016-03-23T11:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2016-03-16T13:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-03-16T12:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-03-16T11:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-03-08T12:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-02-29T14:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-02-19T09:15:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18161",
    "nome": "Santo Amaro das Brotas"
  }
}
  25. 2016-02-15T11:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-02-03T11:06:48.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2016-02-01T11:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-01-29T09:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-01-28T10:51:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2016-01-27T09:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-01-20T10:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-01-19T11:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-01-19T10:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-01-19T10:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-01-14T12:58:57.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2016-01-14T12:57:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2016-01-11T10:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-01-11T10:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-12-16T09:53:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-12-16T08:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.