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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00531110520068210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b94ff5e3d2f7be07d9d3a839fcc4ec4be4d7cb15968a2f727db97d2e9e82fac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5b94ff5e3d2f7be07d9d3a839fcc4ec4be4d7cb15968a2f727db97d2e9e82fac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2009-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2010-04-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2012-09-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2016-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2016-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2016-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2016-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2016-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2017-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2017-02-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2017-02-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2019-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-16 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-09 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-25
Definitivo (TPU 246)
2017-02-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-16
Recebimento (TPU 132)
2017-02-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-01-10
Recebimento (TPU 132)
2016-11-10
Conclusão (TPU 51)
2016-10-11
Recebimento (TPU 132)
2016-10-11
Petição (TPU 85)
2016-09-26
Recebimento (TPU 132)
2016-09-23
Recebimento (TPU 132)
2016-08-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-09T09:50:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-09-25T10:40:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2016-10-11T10:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-11-10T17:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2006-05-16T10:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2009-08-17T10:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-04-29T14:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-08-19T14:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2016-09-23T12:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-09-26T09:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-10-11T10:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-01-10T12:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-02-16T14:11:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  14. 2017-02-16T15:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-02-24T14:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2019-02-25T10:18:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2023-02-15T01:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.