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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TJDFT 00054212219888070001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 916dc0dfc62bbc4f4952946a5ef6c740c5ef42dee247af8f60f6ae9caeff31fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 916dc0dfc62bbc4f4952946a5ef6c740c5ef42dee247af8f60f6ae9caeff31fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 916dc0dfc62bbc4f4952946a5ef6c740c5ef42dee247af8f60f6ae9caeff31fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 592 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-11-10 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  2. 2024-07-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/551
  3. 2024-07-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/553
  4. 2024-10-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/555
  5. 2024-11-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/557
  6. 2025-02-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/559
  7. 2025-03-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/567
  8. 2025-05-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/569
  9. 2025-06-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/571
  10. 2025-07-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/573
  11. 2025-08-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/575
  12. 2025-09-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/577
  13. 2025-10-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/579
  14. 2025-11-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/581
  15. 2025-12-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/583
  16. 2026-06-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/587
  17. 2026-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/590
  18. 2026-07-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-07-06 para o assunto oficial «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/551
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-07-31 para o assunto oficial «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/553
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-10-08 para o assunto oficial «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/555

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 592 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-11-10 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02
Documento (TPU 581)
2026-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-03
Recebimento (TPU 132)
2026-06-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-06-02
Recebimento (TPU 132)
2026-06-02
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-02
Desarquivamento (TPU 893)
2026-06-02
Conclusão (TPU 51)
2026-06-02
Documento (TPU 581)
2026-06-02
Conclusão (TPU 51)
2026-06-02
Documento (TPU 581)
2025-12-12
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 592. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1995-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1995-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1996-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1996-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1996-03-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1996-03-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1996-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1996-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 1996-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1996-11-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1996-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1997-04-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 1997-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1997-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1997-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1997-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 1997-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 1998-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
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  }
}
  20. 1998-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  21. 1999-04-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
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  }
}
  22. 1999-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  23. 2000-02-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  24. 2000-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  25. 2002-02-25T14:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2002-03-08T15:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6553",
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  27. 2002-03-08T15:25:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  28. 2002-11-22T14:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  29. 2002-12-04T12:16:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  30. 2003-04-23T15:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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  31. 2006-04-18T17:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-06-07T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-03-05T13:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-04-26T17:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-04-30T14:07:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2007-05-24T17:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2007-05-25T15:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2007-05-30T15:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2007-05-30T16:43:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2007-05-31T14:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.