STJ — 1989803
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b73f35ff8610b24539eef6ac7c5e23952b2752cc6d4228de8b673ea5a27aac8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP 1.727.063/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento dos EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema Repetitivo 995/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2020), a Primeira Seção desta Corte Superior fixou a orientação de que os honorários de sucumbência serão cabíveis apenas quando o INSS resistir à pretensão de reafirmação da DER, e os juros de mora incidirão quando não cumprida a obrigação oriunda de sua condenação em até 45 dias do prazo fixado pelo juízo.
- O Tribunal de origem, apesar de ter adotado a tese firmada por esta Corte Superior de Justiça para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros fixados no julgamento dos EDcl no REsp 1.727.063/SP no que se refere aos consectários legais da condenação, uma vez que determinou o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros moratórios desde a DER reafirmada e condenou a autarquia a honorários advocatícios, com o fundamento de que tais questões não teriam integrado "a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995".
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA
DER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS
PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP
1.727.063/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema Repetitivo
995/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2020), a
Primeira Seção desta Corte Superior fixou a orientação de que os
honorários de sucumbência serão cabíveis apenas quando o INSS
resistir à pretensão de reafirmação da DER, e os juros de mora
incidirão quando não cumprida a obrigação oriunda de sua condenação
em até 45 dias do prazo fixado pelo juízo.
2. O Tribunal de origem, apesar de ter adotado a tese firmada por
esta Corte Superior de Justiça para reconhecer a possibilidade de
reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros fixados no julgamento
dos EDcl no REsp 1.727.063/SP no que se refere aos consectários
legais da condenação, uma vez que determinou o pagamento das
parcelas vencidas acrescidas de juros moratórios desde a DER
reafirmada e condenou a autarquia a honorários advocatícios, com o
fundamento de que tais questões não teriam integrado "a questão de
direito submetida a julgamento no Tema 995".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REAFIRMAÇÃO DA DER - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUROS DE MORA)
STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
<<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
<<AgInt no REsp 1997579>>-RS,
<<AgInt no REsp 2012493>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.