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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Prisão em flagrante — TJES 00000100720248080066

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - COLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 849eb15878554e2fc4c4a1d83eeabfdb6abe6983b12ca89bc9a0cfa44c208ae4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 849eb15878554e2fc4c4a1d83eeabfdb6abe6983b12ca89bc9a0cfa44c208ae4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 849eb15878554e2fc4c4a1d83eeabfdb6abe6983b12ca89bc9a0cfa44c208ae4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2025-11-03 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2026-06-29 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2026-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2026-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2026-08-12 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  10. 2026-08-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  11. 2026-09-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2026-09-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  13. 2026-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  14. 2026-09-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2026-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2026-09-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  17. 2026-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  18. 2026-09-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prisão em flagrante» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-11-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Que questão do assunto «Prisão em flagrante» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-05 a 2026-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-19
Mandado (TPU 106)
2026-09-19
Documento (TPU 581)
2026-09-17
Petição (TPU 85)
2026-09-16
Mandado (TPU 106)
2026-09-16
Documento (TPU 581)
2026-09-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-09-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-07T15:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-11T13:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-03-13T10:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-03-18T15:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2024-03-25T09:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-25T13:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-04-30T13:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-05-06T13:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-07-30T14:32:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  10. 2024-07-30T17:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-07-30T17:29:40.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  12. 2024-12-17T13:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-12-17T15:00:56.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
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  14. 2024-12-17T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-12-17T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-12-17T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-12-17T15:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-12-19T16:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2024-12-23T00:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-12-23T00:06:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-01-22T14:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-02-14T01:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-02-14T01:03:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
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  }
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  24. 2025-03-08T01:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-03-31T16:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
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  }
}
  26. 2025-04-01T14:04:05.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
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  }
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  27. 2025-04-07T16:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  28. 2025-05-02T00:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-05-02T00:48:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-05-11T03:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  31. 2025-05-13T10:07:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  32. 2025-05-13T10:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
  }
}
  33. 2025-05-13T10:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4965",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
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}
  34. 2025-05-16T15:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
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}
  35. 2025-05-16T15:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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    "codigo": "4965",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
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}
  36. 2025-05-17T22:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "4965",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
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}
  37. 2025-05-19T14:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  38. 2025-05-21T14:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-05-22T00:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4965",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
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  40. 2025-05-22T00:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - COLATINA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.