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Apelação Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF6 00469690820104013800

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 08Grau: G2Data Ajuizamento: 2011-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e07359a809d613f6c33fa1fa1b4f7c3c3c13d183be353c4e9c5e91e691aea8f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: e07359a809d613f6c33fa1fa1b4f7c3c3c13d183be353c4e9c5e91e691aea8f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-10-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2018-02-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  4. 2018-04-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  5. 2019-04-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  6. 2019-11-19 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  7. 2023-11-14 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  8. 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2024-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2024-01-09 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2024-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2024-02-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2024-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2024-04-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2024-04-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-10-29 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-02-27 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-04-17 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 184 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-08 a 2024-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-25
Remessa (TPU 123)
2024-04-25
Documento (TPU 581)
2024-04-25
Documento (TPU 581)
2024-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-25
Negação de Seguimento (TPU 236)
2024-02-23
Conclusão (TPU 51)
2024-02-23
Remessa (TPU 123)
2024-02-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano | Conversão

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 184. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-08T18:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2011-04-19T16:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-04-25T17:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-04-25T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-07-12T19:18:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-07-15T10:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-07-15T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-02-13T13:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2012-02-15T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-02-22T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-08-08T13:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-16T18:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2013-08-19T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-08-19T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-11-08T14:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-07-14T18:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-11-13T13:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-07-08T10:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2015-07-08T10:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67812",
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}
  20. 2015-07-09T15:11:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-07-15T16:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2015-08-31T16:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  23. 2015-09-08T14:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
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  24. 2015-09-11T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
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  25. 2015-11-13T17:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-12-04T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2015-12-10T13:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-01-13T16:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-01-14T09:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  30. 2016-07-18T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  31. 2018-02-27T13:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  32. 2018-06-06T11:10:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  33. 2018-06-06T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  34. 2018-06-18T19:35:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  35. 2018-06-21T17:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  36. 2018-06-29T14:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67812",
    "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"
  }
}
  37. 2018-06-29T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67812",
    "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"
  }
}
  38. 2018-10-09T14:31:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67812",
    "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"
  }
}
  39. 2018-12-03T13:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67812",
    "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"
  }
}
  40. 2019-02-14T14:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67812",
    "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.