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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Descontos Previdenciários — TRT23 00000853220195230041

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bacfdda843771ed93710181dae78a548a4acfcc7c7d296acce02850a45bf6eae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: bacfdda843771ed93710181dae78a548a4acfcc7c7d296acce02850a45bf6eae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 455 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  3. 2019-11-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/379
  4. 2020-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  5. 2020-06-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/447
  6. 2021-04-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/382
  7. 2021-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  8. 2022-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  9. 2022-09-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384
  10. 2025-01-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/385
  11. 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  12. 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  13. 2025-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  15. 2025-03-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2025-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2025-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  18. 2025-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-27 relativo a «Descontos Previdenciários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/369
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-11-27 relativo a «Descontos Previdenciários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/379
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 no assunto oficial «Descontos Previdenciários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/236

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 455 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-18 a 2025-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-04
Definitivo (TPU 246)
2025-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-17
Publicação (TPU 92)
2025-03-17
Publicação (TPU 92)
2025-03-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Previdenciários | Responsabilidade | Levantamento do FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 455. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-18T15:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-01-17T09:40:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "27392",
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  3. 2019-03-20T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27392",
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  }
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  4. 2019-05-09T08:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
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  5. 2019-05-13T09:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27392",
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  6. 2019-05-13T09:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
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  7. 2019-05-20T08:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-03T11:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-06-27T12:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27392",
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  10. 2019-07-11T10:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
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}
  11. 2019-07-23T07:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "27392",
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  }
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  12. 2019-08-01T09:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  13. 2019-08-23T11:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
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  14. 2019-11-12T10:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27392",
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}
  15. 2019-11-12T14:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27392",
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  }
}
  16. 2019-11-22T15:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  17. 2019-11-27T09:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  18. 2019-12-12T08:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  19. 2020-01-16T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  20. 2020-01-24T13:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  21. 2020-01-29T09:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  22. 2020-06-05T08:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  23. 2020-06-16T10:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  24. 2020-06-25T09:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  25. 2020-07-07T10:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  26. 2020-07-31T10:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "27392",
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  }
}
  27. 2020-08-10T09:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  28. 2020-08-27T13:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  29. 2020-09-09T08:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  30. 2020-09-09T09:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-09-15T14:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2020-09-16T10:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2020-09-21T14:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2020-10-01T13:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2021-07-06T09:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2021-07-16T11:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.