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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJRJ 00453375820158190203

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAMGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3218299b981bff064cc99ede687c69495659d52b40e5c974c284ebb128d3a639

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 3218299b981bff064cc99ede687c69495659d52b40e5c974c284ebb128d3a639
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2016-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-09-30 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2016-10-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2017-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-09-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2018-03-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2019-12-02 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2022-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-08-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2022-08-16 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2022-08-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2022-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2022-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:12:51.398769792Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-10-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3218299b981bff064cc99ede687c69495659d52b40e5c974c284ebb128d3a639

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-16 a 2022-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-20
Definitivo (TPU 246)
2022-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-16
Confirmada (TPU 12283)
2022-08-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-16
Documento (TPU 581)
2021-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-02
Provisório (TPU 245)
2018-03-09
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2017-09-21
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2017-08-18
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2017-08-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais | Seqüestro e cárcere privado | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-16T16:03:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2015-10-21T13:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2015-11-05T13:10:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
  4. 2016-06-06T16:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2016-09-30T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2016-09-30T13:26:56.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  7. 2016-10-03T11:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2017-01-27T18:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2017-02-08T16:46:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2017-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2017-08-18T16:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  12. 2022-08-16T17:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2015-11-30T12:43:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  14. 2015-11-30T12:56:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  15. 2016-03-01T17:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2016-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-09-30T13:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-09-30T13:30:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  19. 2016-09-30T13:30:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2016-09-30T13:30:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  21. 2016-09-30T13:48:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  22. 2016-09-30T14:03:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  23. 2016-09-30T14:38:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2017-01-31T18:39:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  25. 2017-08-15T11:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2017-08-18T16:50:40.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  27. 2017-09-21T09:58:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  28. 2018-03-09T12:07:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  29. 2019-12-02T17:21:21.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2021-10-01T14:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2022-08-16T17:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2022-08-16T17:47:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  33. 2022-08-16T17:58:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  34. 2022-09-16T02:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2022-09-20T13:54:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.