STJ — 696958
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ecde32ec1e1323be715d8d4faafbd9c6f6814b1afd2c0bf38196c26a0e7ea00
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SOLTURA DE ALGUNS CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em extensão da liberdade provisória concedida a outros Corréus, dado que a Corte de origem consignou que os Acusados não se encontram na mesma situação fático-processual.
- No caso dos autos, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
- Na hipótese, considerando que a Acusada está presa provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, e que a Sexta Turma desta Corte Superior já recomendou urgência no trâmite processual, em julgamento realizado em 23/03/2021 (autos do HC n. 581.296/ES), sem que até o momento se tenha encerrado a instrução criminal (a audiência em continuação designada para o dia 05/11/2021 foi cancelada, vários juízes se declararam suspeitos para atuar no feito e os autos estão conclusos para despacho desde 18/01/2022), tem-se que a segregação cautelar se tornou ilegal por evidente excesso de prazo.
- "Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique. (Precedentes.)" (RHC 106.269/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019).
- Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em razão das peculiaridades do caso, substituir a prisão preventiva da Paciente, se por al não estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com com os demais Corréus, exceto com sua genitora); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SOLTURA DE ALGUNS CORRÉUS. EXTENSÃO DE
EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 2
(DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ MAIS DE 1
(UM) ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo
que se falar em extensão da liberdade provisória concedida a outros
Corréus, dado que a Corte de origem consignou que os Acusados não se
encontram na mesma situação fático-processual.
2. No caso dos autos, constata-se o constrangimento ilegal sofrido
pela Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no art.
5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Na hipótese, considerando que a Acusada está presa
provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, e
que a Sexta Turma desta Corte Superior já recomendou urgência no
trâmite processual, em julgamento realizado em 23/03/2021 (autos do
HC n. 581.296/ES), sem que até o momento se tenha encerrado a
instrução criminal (a audiência em continuação designada para o dia
05/11/2021 foi cancelada, vários juízes se declararam suspeitos para
atuar no feito e os autos estão conclusos para despacho desde
18/01/2022), tem-se que a segregação cautelar se tornou ilegal por
evidente excesso de prazo.
4. "Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso
de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique.
(Precedentes.)" (RHC 106.269/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019).
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em razão das
peculiaridades do caso, substituir a prisão preventiva da Paciente,
se por al não estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos
incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de
se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio
virtual com com os demais Corréus, exceto com sua genitora); IV
(proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização
judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos
períodos de folga); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do
Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas
pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente
decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282,
§ 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de
superveniência de fatos novos.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA, pela parte
IMPETRANTE: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.