Cumprimento de sentença — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000765920118080060

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f027fc15057fd4e372d359f89bcaa8f0d54572154b730af8065b71191fc08879

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000765920118080060 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f027fc15057fd4e372d359f89bcaa8f0d54572154b730af8065b71191fc08879. SHA-256 do comentário: deb6cbde01d8fbd2f2a16516ed9721e39d604c81b0eeb13830ed321de65875b4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: f027fc15057fd4e372d359f89bcaa8f0d54572154b730af8065b71191fc08879
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: f027fc15057fd4e372d359f89bcaa8f0d54572154b730af8065b71191fc08879
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: f027fc15057fd4e372d359f89bcaa8f0d54572154b730af8065b71191fc08879
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2020-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-08-04 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2021-07-05 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2023-04-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2023-04-14 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2024-04-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2024-04-03 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2024-04-03 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2024-04-03 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2024-04-04 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2026-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2026-09-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2026-09-17 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2026-09-17 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2026-09-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-22T07:51:41.910000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f027fc15057fd4e372d359f89bcaa8f0d54572154b730af8065b71191fc08879

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-18 a 2026-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-17
Conclusão (TPU 51)
2026-09-17
Redistribuição (TPU 36)
2026-09-17
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2026-09-17
Desarquivamento (TPU 893)
2026-09-17
Documento (TPU 581)
2024-04-04
Provisório (TPU 245)
2024-04-03
Apensamento (TPU 135)
2024-04-03
Apensamento (TPU 135)
2024-04-03
Apensamento (TPU 135)
2024-04-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-04-14
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
2023-04-14
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-03T14:18:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  2. 2024-04-03T14:23:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  3. 2024-04-03T14:24:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  4. 2026-09-17T12:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  5. 2026-09-17T13:37:07.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  6. 2026-09-17T17:20:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4954",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
      }
    }
  7. 2026-09-17T17:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4954",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
      }
    }
  8. 2011-04-25T15:06:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  9. 2011-02-18T13:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  10. 2012-03-13T15:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  11. 2012-05-07T14:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  12. 2014-01-27T14:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  13. 2011-02-28T16:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  14. 2012-01-16T13:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  15. 2014-06-09T15:12:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  16. 2013-01-28T13:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  17. 2013-02-19T15:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  18. 2013-10-21T15:19:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  19. 2013-10-21T15:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11165",
        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
      }
    }
  20. 2012-10-29T13:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      ],
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    }
  21. 2013-04-09T13:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2013-05-13T13:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2013-03-14T15:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-02-18T13:14:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-03-18T12:48:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-06-05T15:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2021-07-05T17:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Certidão",
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  28. 2020-08-03T13:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
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        "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
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  29. 2011-03-29T14:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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    }
  30. 2012-09-11T12:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  31. 2013-11-01T12:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-03-18T13:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  33. 2014-02-14T12:49:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  34. 2013-07-04T12:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.