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Procedimento do Juizado Especial Cível — Empreitada — TJES 00000769520168080056

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a4f0afee3c08b5b80fd3521a76f0d0d210ded8adee7e586a68698c3221520f99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: a4f0afee3c08b5b80fd3521a76f0d0d210ded8adee7e586a68698c3221520f99
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-25 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  2. 2016-02-03 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  3. 2018-05-24 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  4. 2018-06-28 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  5. 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2021-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2021-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-06-08 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  11. 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  14. 2021-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2021-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-02-03 trata do assunto oficial «Empreitada»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/230
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Empreitada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-06-28 trata do assunto oficial «Empreitada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:44:58.884000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a4f0afee3c08b5b80fd3521a76f0d0d210ded8adee7e586a68698c3221520f99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 251 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-25 a 2021-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-17
Definitivo (TPU 246)
2021-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-02
Petição (TPU 85)
2021-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-06-30
Recebimento (TPU 132)
2021-06-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-06-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empreitada | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 251. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-11T12:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-11-09T12:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-07-03T12:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-02-02T18:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-01-26T17:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-02-21T12:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-02T12:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-02-09T14:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18180",
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  9. 2021-05-26T14:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18180",
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  }
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  10. 2016-03-07T13:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18180",
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  }
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  11. 2016-03-29T14:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
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    "codigo": "18180",
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  12. 2016-06-28T17:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-07-04T10:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-08-01T15:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-09-02T17:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-09-02T12:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-09-02T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "18180",
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  18. 2016-09-02T17:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  19. 2017-11-01T17:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  20. 2017-10-11T15:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  21. 2018-05-29T12:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
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  }
}
  22. 2018-06-28T15:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  23. 2018-09-20T14:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
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  24. 2018-09-21T09:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2019-03-18T12:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2019-03-26T17:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
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  }
}
  27. 2019-06-11T14:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18180",
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}
  28. 2019-07-08T12:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-07-19T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2016-06-07T13:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.