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Execução de Título Extrajudicial — Contratos Bancários — TJPA 00000047920008140096

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ba29ea57ce039196375e0a973461b8c8053f15db93e5840a9b06d588e6ce69f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 8ba29ea57ce039196375e0a973461b8c8053f15db93e5840a9b06d588e6ce69f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
  • Registro documental: 8ba29ea57ce039196375e0a973461b8c8053f15db93e5840a9b06d588e6ce69f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2024-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2024-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2024-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2025-02-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2025-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2025-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2025-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2025-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2025-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2026-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2026-01-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-02-05 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-26 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-23 a 2026-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-26
Definitivo (TPU 246)
2026-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-13T10:49:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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  2. 2013-10-17T10:46:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-11T19:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2022-01-17T15:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-04-27T11:44:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  6. 2022-04-27T12:57:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  7. 2022-10-19T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-11-29T05:21:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2023-03-15T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-03-19T14:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-03-19T14:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-04-03T22:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-04-13T08:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-05-29T15:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-06-12T15:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2023-07-06T08:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-07-26T16:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2023-07-26T20:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-07-31T16:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-08-22T04:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2024-03-25T18:08:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  22. 2024-04-24T16:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-04-24T16:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-05-21T15:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
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  }
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  25. 2024-07-27T23:53:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-09-03T08:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2024-10-11T16:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2024-10-11T16:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2024-10-11T16:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2024-10-17T03:45:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  31. 2024-10-17T03:45:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  32. 2024-10-24T10:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  33. 2024-11-07T11:43:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  34. 2024-11-07T12:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  35. 2024-11-07T12:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  36. 2024-11-13T11:49:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  37. 2024-11-13T11:49:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}
  38. 2025-02-05T08:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
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}
  39. 2025-02-05T12:16:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
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}
  40. 2025-02-06T10:20:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7784",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.