STJ — 1959515
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b78e3453d8993f44488fac0f6f89a490737512c294c5057105f26ff60c889a63
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios, nos crimes dolosos contra a vida, seja feita somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por ouvir dizer). Precedentes.
- O Tribunal estadual, após apreciar integralmente o conjunto fático-probatório, verificou a ausência de elementos suficientes para a pronúncia do Recorrido, uma vez que as provas produzidas nos autos se restringiam a relatos "por ouvir dizer", não havendo nada que imputasse a prática delitiva diretamente ao Acusado.
- Uma vez que a instância ordinária decidiu fundamentadamente pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para justificar a pronúncia do Recorrido, a revisão do julgamento, com o objetivo de pronunciá-lo, exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO
INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios, nos
crimes dolosos contra a vida, seja feita somente pelo Tribunal do
Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a
pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por
ouvir dizer). Precedentes.
2. O Tribunal estadual, após apreciar integralmente o conjunto
fático-probatório, verificou a ausência de elementos suficientes
para a pronúncia do Recorrido, uma vez que as provas produzidas nos
autos se restringiam a relatos "por ouvir dizer", não havendo nada
que imputasse a prática delitiva diretamente ao Acusado.
3. Uma vez que a instância ordinária decidiu fundamentadamente pela
inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para
justificar a pronúncia do Recorrido, a revisão do julgamento, com o
objetivo de pronunciá-lo, exigiria reexame fático-probatório, o que
encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRIBUNAL POPULAR - PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO
INDIRETO)
STJ - <<REsp 1674198>>-MG
(PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - REVISÃO DO
JULGAMENTO - REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<REsp 1591768>>-RS,
<<AgRg no AREsp 1545125>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.