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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00286882120088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 542f7ee819be6031a232399f8eee99c9958f53198f203a88d47245f4d15a2dd3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00286882120088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 542f7ee819be6031a232399f8eee99c9958f53198f203a88d47245f4d15a2dd3. SHA-256 do comentário: bc69466ee7042a237c5679ca850394838ff87481dd46637758d82d1d351c2f7c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 542f7ee819be6031a232399f8eee99c9958f53198f203a88d47245f4d15a2dd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2008-10-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2010-03-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2011-03-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2011-09-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2012-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2012-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2012-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2012-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2013-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2013-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2014-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2014-11-28 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2014-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2015-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:49:31.236000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081022120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-10-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 542f7ee819be6031a232399f8eee99c9958f53198f203a88d47245f4d15a2dd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-22 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-22
Definitivo (TPU 246)
2014-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-17
Definitivo (TPU 246)
2014-12-03
Recebimento (TPU 132)
2014-11-28
Redistribuição (TPU 36)
2014-11-28
Definitivo (TPU 246)
2014-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-28
Remessa (TPU 123)
2014-11-13
Recebimento (TPU 132)
2014-08-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-06-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-11-28T09:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-11-28T09:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2013-09-06T09:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2012-11-12T11:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2012-09-19T11:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2013-08-28T08:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-08-23T12:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-07-18T11:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-08-17T14:29:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2008-11-21T15:05:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-22T13:06:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2014-12-17T12:11:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2014-12-17T12:11:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2014-12-03T12:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-11-28T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2014-11-28T09:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  18. 2014-11-13T10:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-08-01T08:40:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-06-13T12:36:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  21. 2014-06-13T12:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-08-28T08:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2013-04-18T08:57:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-04-08T11:37:31.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2012-11-12T12:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2012-09-20T13:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2012-09-06T12:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2012-09-04T07:49:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2012-08-24T07:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2012-08-24T07:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2012-08-23T12:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-06-21T09:12:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2011-09-28T10:05:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2011-09-20T11:15:24.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2011-09-20T11:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2011-09-14T07:42:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2011-07-20T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2011-07-20T11:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2011-07-18T11:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2011-04-13T10:56:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.