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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000129220206260272

Classe: Petição CívelOrgao: 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ab765dc32b5434e4bdc1527444eb651c94dcfd5f74df941ad5e20585f986e4f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-04-16 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2020-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2020-05-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2020-05-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2020-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2020-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2020-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2020-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2020-05-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2020-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2026-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-02-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2026-02-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2026-02-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T07:42:24.450000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200330175316
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ab765dc32b5434e4bdc1527444eb651c94dcfd5f74df941ad5e20585f986e4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-30 a 2026-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-02
Definitivo (TPU 246)
2026-02-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-02
Reativação (TPU 849)
2026-02-02
Documento (TPU 581)
2020-05-29
Definitivo (TPU 246)
2020-05-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-29
Documento (TPU 581)
2020-05-29
Documento (TPU 581)
2020-05-29
Documento (TPU 581)
2020-05-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-30T17:53:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  2. 2020-04-13T14:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  3. 2020-05-08T15:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  4. 2020-04-13T14:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  5. 2020-04-13T14:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  6. 2020-04-13T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  7. 2020-04-16T13:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  8. 2020-04-16T13:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  9. 2020-04-16T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  10. 2020-04-16T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  11. 2020-04-16T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  12. 2020-04-16T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  13. 2020-04-23T18:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  14. 2020-04-23T18:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  15. 2020-04-25T00:08:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  16. 2020-04-25T00:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  17. 2020-04-25T00:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  18. 2020-04-27T14:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  19. 2020-04-28T10:57:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  20. 2020-04-28T10:57:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  21. 2020-04-28T10:57:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  22. 2020-05-05T10:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  23. 2020-05-05T10:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  24. 2020-05-05T10:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  25. 2020-05-06T12:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  26. 2020-05-07T02:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  27. 2020-05-07T02:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  28. 2020-05-07T02:51:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  29. 2020-05-07T02:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  30. 2020-05-07T02:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  31. 2020-05-07T02:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  32. 2020-05-13T10:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  33. 2020-05-13T10:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  34. 2020-05-13T10:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  35. 2020-05-13T10:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  36. 2020-05-13T10:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  37. 2020-05-15T00:01:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  38. 2020-05-15T00:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  39. 2020-05-18T12:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}
  40. 2020-05-21T00:41:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15054",
    "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.