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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00279134020078250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e1f64852d4bb57a34797cfc6534c448cbe942670e23b7d08b6915425aba3393

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 9e1f64852d4bb57a34797cfc6534c448cbe942670e23b7d08b6915425aba3393
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 9e1f64852d4bb57a34797cfc6534c448cbe942670e23b7d08b6915425aba3393
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-02-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  2. 2004-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2005-07-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2006-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2006-10-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2008-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2008-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2010-10-05 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2012-01-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2012-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2013-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2013-10-18 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2014-07-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2014-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-09-20 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2014-11-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2014-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-02-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-05-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-07-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-13 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-22
Definitivo (TPU 246)
2014-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-15
Definitivo (TPU 246)
2014-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-30
Recebimento (TPU 132)
2014-10-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-21
Recebimento (TPU 132)
2014-10-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-13
Conclusão (TPU 51)
2014-09-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-11-06T12:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2014-09-20T15:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2014-09-20T15:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  5. 2014-07-10T12:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2013-11-07T12:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2013-10-02T11:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-09-06T16:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2013-08-27T10:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2013-03-19T09:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2012-04-27T12:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2012-04-25T13:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  13. 2007-09-14T09:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2013-11-01T08:36:59.000Z — (TPU )
  15. 2013-09-02T07:13:48.000Z — (TPU )
  16. 2012-05-02T07:32:04.000Z — (TPU )
  17. 2012-03-08T09:23:43.000Z — (TPU )
  18. 2012-02-03T10:06:42.000Z — (TPU )
  19. 2009-08-13T12:47:42.000Z — (TPU )
  20. 2007-01-19T10:37:46.000Z — (TPU )
  21. 2007-01-16T15:56:01.000Z — (TPU )
  22. 2006-10-18T12:33:33.000Z — (TPU )
  23. 2005-07-19T14:31:25.000Z — (TPU )
  24. 2005-05-30T14:46:21.000Z — (TPU )
  25. 2005-03-02T09:44:34.000Z — (TPU )
  26. 2005-02-03T09:28:42.000Z — (TPU )
  27. 2015-04-22T12:35:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2014-12-15T10:40:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2014-12-15T10:40:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2014-10-30T12:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-10-22T10:01:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-10-21T11:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-10-16T11:59:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-10-14T08:56:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-10-13T11:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-09-23T12:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-09-20T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2014-09-20T15:12:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  39. 2014-07-18T08:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-05-26T08:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.