STJ — 147979
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: de1ee176734814ea258ee901034ab798d704c71dcdb81ab63f76bed3b13422d3
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. SAÚDE PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRG NO HC N. 481.220/SP, RELACIONADO À MESMA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já foi apreciada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 481.220/SP, da minha relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal n. 1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Estadual.
- Naquela ocasião, foi decidido que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o Contrato de Gestão n.º 091/2016, firmado entre o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde, concluiu que a competência para processamento e julgamento da ação penal em questão era da Justiça Estadual, porque, nos termos do referido contrato, havia previsão expressa de que a fiscalização de execução do contrato seria executada somente pelos órgãos municipais, o que demonstraria "que tais verbas estão inteiramente incorporadas ao patrimônio municipal de Campinas".
- Foi salientado, ainda, que, a partir da acurada leitura do Convênio n.º 091/2016, celebrado entre o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde, verificou-se que o acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização da execução ficou a cargo dos órgãos municipais, não havendo cláusula prevendo a necessidade de a Municipalidade prestar contas à União. Essa conclusão, aliás, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 182.319/SP, interposto contra o acórdão proferido no AgRg no HC n. 481.220/SP.
- Ademais, o Tribunal de origem consignou, após exaustiva análise de documentos, planilhas e consulta aos órgãos de controle, que toda a documentação juntada só corrobora a conclusão quanto à competência da Justiça Estadual. Assim, para se entender de modo diverso, seria necessário proceder ao reexame de tais elementos, o que não se mostra cabível na presente via.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. SAÚDE
PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE.
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO NO CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA
PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO AGRG NO HC N. 481.220/SP, RELACIONADO À MESMA AÇÃO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já
foi apreciada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por
ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 481.220/SP, da minha
relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal n.
1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu
pela competência da Justiça Estadual.
2. Naquela ocasião, foi decidido que o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao analisar o Contrato de Gestão n.º 091/2016, firmado
entre o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde,
concluiu que a competência para processamento e julgamento da ação
penal em questão era da Justiça Estadual, porque, nos termos do
referido contrato, havia previsão expressa de que a fiscalização de
execução do contrato seria executada somente pelos órgãos
municipais, o que demonstraria "que tais verbas estão inteiramente
incorporadas ao patrimônio municipal de Campinas".
3. Foi salientado, ainda, que, a partir da acurada leitura do
Convênio n.º 091/2016, celebrado entre o Município de Campinas e a
Organização Social Vitale Saúde, verificou-se que o acompanhamento,
monitoramento, avaliação e fiscalização da execução ficou a cargo
dos órgãos municipais, não havendo cláusula prevendo a necessidade
de a Municipalidade prestar contas à União. Essa conclusão, aliás,
foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n.
182.319/SP, interposto contra o acórdão proferido no AgRg no HC n.
481.220/SP.
4. Ademais, o Tribunal de origem consignou, após exaustiva análise
de documentos, planilhas e consulta aos órgãos de controle, que toda
a documentação juntada só corrobora a conclusão quanto à competência
da Justiça Estadual. Assim, para se entender de modo diverso, seria
necessário proceder ao reexame de tais elementos, o que não se
mostra cabível na presente via.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONVÊNIO - MUNICÍPIO E A ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL)
STJ - <<AgRg no HC 481220>>-SP
STF - [[RHC-AgR 182319]]-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.