Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00298270320118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c68dc60690c0ec90cd8b41bf63f2a7adb0b0b901887a9d0c043dda44daac85cc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00298270320118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c68dc60690c0ec90cd8b41bf63f2a7adb0b0b901887a9d0c043dda44daac85cc. SHA-256 do comentário: 126220dd987c3bedfc02f57ea7ff577dc0517a5308895a9c408b9eb932cdb525.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: c68dc60690c0ec90cd8b41bf63f2a7adb0b0b901887a9d0c043dda44daac85cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2011-12-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2012-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2015-10-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2015-10-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2016-02-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2016-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2016-03-28 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2016-04-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2016-04-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2016-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2016-07-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2016-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2016-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-02-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-03-08 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-12-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:01:43.246000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110921120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c68dc60690c0ec90cd8b41bf63f2a7adb0b0b901887a9d0c043dda44daac85cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-21 a 2017-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-08
Definitivo (TPU 246)
2017-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-08
Petição (TPU 85)
2017-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-29
Petição (TPU 85)
2016-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-04
Documento (TPU 581)
2016-08-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-08T17:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-08-29T11:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-03-28T13:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-06-08T07:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-02-15T07:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-08-02T11:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-27T10:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-05-31T03:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-05-16T07:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-03-01T09:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-01-14T12:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-12-15T08:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-12-02T08:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-11-20T13:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-10-16T03:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-10-05T09:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-10-05T09:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-02-07T08:30:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-01-16T11:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-01-16T11:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-11-07T08:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-09-27T12:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-06-08T07:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2017-02-15T08:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-08-23T11:03:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2016-08-04T11:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-07-20T10:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-04-15T07:14:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2016-04-12T07:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-04-11T15:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2016-03-01T12:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-02-19T11:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-10-20T10:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-10-05T09:32:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  35. 2012-05-21T12:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2012-01-16T13:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2011-12-09T09:07:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2011-12-01T07:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2011-11-30T11:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2011-11-07T11:47:07.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.