STJ — 2163017
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2326f5df2612836044465144be0daeb3930a8507d6544f44dd1b2467e849039f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ATECNIA DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, uma vez que a parte agravante o redigiu sem observar os requisitos específicos dessa espécie recursal, esquecendo -se de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice contido na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
- Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo nos recursos especiais interpostos com base na divergência jurisprudencial, é imprescindível que se indique expressamente os dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de incidência do mencionado verbete sumular.
- É igualmente inviável o acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. ATECNIA DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGENTE NOCIVO
RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça
recursal, uma vez que a parte agravante o redigiu sem observar os
requisitos específicos dessa espécie recursal, esquecendo -se de
indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo
acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e
atrai o óbice contido na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia".
2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo
nos recursos especiais interpostos com base na divergência
jurisprudencial, é imprescindível que se indique expressamente os
dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso
interpretativo, sob pena de incidência do mencionado verbete
sumular.
3. É igualmente inviável o acolhimento da pretensão recursal quanto
ao reconhecimento do período supostamente laborado em condições
especiais, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, é necessária a apresentação de laudo técnico
para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.