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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000841620105030010

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 906cb715af0331a1dbe980d622e5e2637a4cf974fd3d6410a1fa837a9232d9e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000841620105030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 906cb715af0331a1dbe980d622e5e2637a4cf974fd3d6410a1fa837a9232d9e2. SHA-256 do comentário: b1550c0af9fe974319d0a8b022483d0cc98794f7d7495cda49c74873ef05ab54.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 906cb715af0331a1dbe980d622e5e2637a4cf974fd3d6410a1fa837a9232d9e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2010-08-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2010-11-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2010-11-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2010-12-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2010-12-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2010-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2011-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2011-01-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2011-02-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2011-03-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2011-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2011-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2018-01-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2018-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2018-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:33:03.642691297Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 906cb715af0331a1dbe980d622e5e2637a4cf974fd3d6410a1fa837a9232d9e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-26 a 2018-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-12
Recebimento (TPU 977)
2018-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2011-11-18
Recebimento (TPU 977)
2011-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2011-03-01
Mero expediente (TPU 11010)
2011-02-08
Mero expediente (TPU 11010)
2011-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2011-01-26
Mero expediente (TPU 11010)
2010-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2010-12-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2010-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2010-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2010-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2010-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2010-08-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  9. 2010-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2010-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2010-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2011-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2010-02-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  14. 2010-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2010-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2010-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2010-08-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  18. 2010-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2010-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2010-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2010-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2010-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2011-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2011-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2011-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2011-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2011-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2018-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2018-02-01T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2018-02-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2018-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.