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Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político — Criação do Partido Político — TRE-PE 06000599620206170149

Classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido PolíticoÓrgão: CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-12-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f4756a5bb79d6231d2780eb7551f393232e5e45bf6c1486f222a518ae5a4d22

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-11 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-03-25 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-03-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2021-03-30 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2021-03-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2021-03-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2021-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2021-04-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2021-04-14 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2021-05-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2021-05-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:30:18.570000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201225114816
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-12-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4f4756a5bb79d6231d2780eb7551f393232e5e45bf6c1486f222a518ae5a4d22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-25 a 2021-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-05
Definitivo (TPU 246)
2021-05-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-04-14
Petição (TPU 85)
2021-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-06
Documento (TPU 581)
2021-04-05
Documento (TPU 581)
2021-03-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-30
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Criação do Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-25T11:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28822",
    "nome": "CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-01-11T10:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28822",
    "nome": "CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-01-11T16:49:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-03-12T17:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-03-29T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2021-03-18T10:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2021-03-18T10:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2021-03-18T10:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-03-19T02:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-03-19T02:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-03-19T07:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-03-25T18:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-03-27T02:23:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-03-29T12:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-03-29T15:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-03-30T11:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-03-30T11:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-03-30T11:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-03-31T02:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-04-05T02:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-04-06T08:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-04-09T02:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-04-14T16:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-05-05T15:53:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-12-25T11:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28822",
    "nome": "CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-01-11T16:10:51.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28822",
    "nome": "CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-03-18T10:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-03-18T10:38:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-03-18T10:38:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-03-18T14:06:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-03-30T11:28:46.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-03-30T11:32:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-03-30T11:32:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-03-30T12:48:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-03-30T12:48:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-05-05T15:58:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-05-05T15:58:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28894",
    "nome": "CARTÓRIO DA 78ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.