Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00272546520068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f756d96d0bece867940ebf32892bf806be0da2ef193ce592936adf79b33a242c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00272546520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f756d96d0bece867940ebf32892bf806be0da2ef193ce592936adf79b33a242c. SHA-256 do comentário: db56fa8f14e1433f93d4a20f0f480e1819356f6de889fb7e24b8f325359deba8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: f756d96d0bece867940ebf32892bf806be0da2ef193ce592936adf79b33a242c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  2. 2003-02-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  3. 2004-01-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2004-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2005-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2005-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  7. 2006-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2007-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2008-04-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2008-09-18 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2008-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2009-02-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2009-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2009-07-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2009-08-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2014-10-07 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2015-01-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2015-04-29 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-02-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:49:27.021000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021004120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f756d96d0bece867940ebf32892bf806be0da2ef193ce592936adf79b33a242c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-04 a 2015-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-23
Definitivo (TPU 246)
2015-01-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-28
Definitivo (TPU 246)
2014-12-04
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-10
Recebimento (TPU 132)
2014-10-21
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2014-10-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-20
Recebimento (TPU 132)
2014-10-20
Conclusão (TPU 51)
2014-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-29T10:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-12-04T07:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2014-10-20T11:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-09-25T09:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2014-09-25T09:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2011-09-13T09:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2009-03-20T12:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2009-02-10T15:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  9. 2009-02-07T11:25:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2009-02-07T08:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2008-04-17T09:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2007-06-01T09:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2004-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2014-10-20T10:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-09-17T14:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-09-17T14:28:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-07-17T11:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2009-06-02T13:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2008-10-15T10:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2008-04-17T09:07:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2007-06-27T17:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-12-08T16:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-12-04T14:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2006-11-09T14:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2006-11-01T14:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2006-10-31T09:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2006-08-30T12:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2006-08-18T14:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-08-15T10:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2005-04-27T10:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2005-03-23T15:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2004-11-10T13:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2003-11-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2003-04-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2003-03-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-04-23T09:51:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2015-01-28T10:59:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2015-01-28T10:58:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2014-11-10T11:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-10-21T12:40:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.